| Projeto: |
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PL 495 11/11/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-495/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0495-2014 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS SEGURANÇAS DAS CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, LOCAIS DE EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CRACHA / DADOS / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / IDENTIFICACAO / RESTAURANTE / SEGURANCA / VIGIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0239-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/10/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | PESQUISA | Recebido em 13/11/2014 | Encaminhado em 29/01/2015 | | CCJ | Recebido em 29/01/2015 | Encaminhado em 13/03/2015 | | URB | Recebido em 16/03/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |